Legislação

 

 

 

Constituição Federal

Lei Maior do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece normas e princípios que regulam toda atuação estatal, inclusive, o regime de contratação pública.

 

Lei n. 8.666/93

Regulamenta e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Lei n. 10.520/02

Institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

Decreto n. 5.450/05

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

Lei n. 11.107/05

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

 

Lei Complementar n. 123/06

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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