Legislação
Lei Maior do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece normas e princípios que regulam toda atuação estatal, inclusive, o regime de contratação pública.
Regulamenta e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
