A impugnação de um instrumento convocatório de uma Licitação é a forma mais eficiente participar de um certame e, consequentemente, de se sagrar vencedor do mesmo.

É por meio da Impugnação que o licitante (impugnante) pode alterar o conteúdo de um Edital, afastando condições abusivas exigidas no edital, assim como, exigindo que condições essenciais não deixem de ser exigidas.

Trata-se de um expediente administrativo contido no art. 41 da Lei Geral das Licitações (lei n. 8.666/93), que pode ser utilizado em todos as modalidades de processos licitatórios, inclusive no Pregão. 

Normalmente, são três os motivos de impugnação: 

  • Restrição do universo de licitantes, quando excessivamente amplo em virtude de pouca exigência (qualificação) técnica.

  • Aumento do universo de licitantes, quando o Instrumento Convocatório prevê exigências ilegais ou sem razão de ser, via de regra tal problema aponta para a tentativa de direcionamento do certame.

  • Busca pelo fracionamento do objeto em Lotes, quando exista a possibilidade de divisão, para que aumente o universo de interessados.

Todo licitante deve saber que o contrato administrativo (sua minuta) é um anexo do edital, e que ao participar do certame o licitante está assumindo as obrigações ali contidas. Por isso é que tal minuta deva ser bem analisada e, ante eventual abusividade, o edital deve ser impugnado para que se faça o devido ajuste.

Por tudo isso, percebe-se que a forma mais eficiente de se concorrer em um certame sem direcionamento e se resguardando de eventuais obrigações contratuais ilegais e/ou impertinentes, é se valendo da Impugnação do edital, do que se conclui que a busca por uma eficiente assessoria em licitações faz toda a diferença para o licitante.

PREENCHA O FORMULÁRIO PARA ENCOMENDAR PETIÇÃO.

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