É o requerimento por meio do qual se busca a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Pela ausência de uma assessoria técnica especializada, muitas empresas acabam arcando com ônus na execução de um contrato continuado, exatamente por não requerer o equacionamento dos itens que tornaram a relação desigual.

Muitas das vezes o aumento no preço dos insumos torna o contrato inviável para o particular, fazendo-se necessário que ocorra a repactuação contratual.

Vejamos o que o art. 37XXI, da Constituição Federal, ao discorrer sobre a Administração Pública, estabelece na relação poder público x particular (prestador de serviço/fornecedor):

   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Observa-se o excerto transcrito que a Constituição Federal de 1988 fala em “manter as condições efetivas da proposta” o que enseja a obrigatoriedade constitucional de o contrato administrativo ser equilibrado toda vez que ocorra alguma distorção.

A busca do equilíbrio econômico-financeiro é a única forma de equilibrar  a relação entre particular e poder público, fazendo com que o contrato administrativo consectário de um processo licitatório possa ser executado dentro dos parâmetros que fora firmado.

A Lex Licitação atua confeccionando o pedido de realinhamento de preço/repactuação, a fim de garantir o equilíbrio contratual, destacando que a empresa contratada deve sempre fazer prova documental do aumento de preço que tornou a relação desigual.

PREENCHA O FORMULÁRIO PARA ENCOMENDAR PETIÇÃO.

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