Ao término das etapas de um processo licitatório algum dos atos praticados pela Administração Pública pode causar inconformismo em algum dos licitantes.

Ante tal situação incômoda, cabe ao licitante recorrer da decisão, buscando reformar o posicionamento do Pregoeiro ou da Comissão de Licitação.

O recurso administrativo é a maneira mais célere de se extirpar decisões ilegais e subjetivas de um certame público, fazendo com que a autoridade que tenha proferido a decisão reveja seu conteúdo e, dessa forma, corrija eventual equívoco no bojo do procedimento licitatório.

Via de regra busca-se combater decisões que tratam da habilitação (inabilitação) e classificação (desclassificação) de licitantes.

O presente serviço realizado pela Lex Licitação não se limita a confecção do RECURSO ADMINISTRATIVO, mas também no preparo das CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

O prazo para interpor Recurso Administrativo na licitação de modalidade de Pregão é de 03 dias, enquanto que para as demais modalidades licitatórias o prazo é de 05 dias úteis.

Em se tratando de Pregão, os licitantes devem se atentar em manifestar o interesse no recurso e informar, consignando em ata ou no chat, o motivo do recurso administrativo. 

Os motivos pelos quais se pode recorrer administrativamente em uma licitação estão descritos na lei nº 8.666/93:

 

“Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;”

 Por fim, vale destacar que, além da Impugnação do edital, do Recurso Administrativo e das Contrarrazões, existem medidas judiciais cabíveis contra a violação de direitos praticadas durante a licitação, quais sejam: mandado de segurança, ação popular (lei nº 7.347/85), ação civil pública (lei nº 8.429/92) e ação anulatório de ato administrativo.

Para tanto, é importante que os interessados em participar de certames públicos estejam bem assessorados e que busquem, numa competente empresa de consultoria licitatória como a Lex Licitação, o apoio necessário.

PREENCHA O FORMULÁRIO PARA ENCOMENDAR PETIÇÃO.

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